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Direito do Consumidor: proteção e empoderamento dos consumidores
Para o Doutor Francisco de Assis e Silva, o Direito do Consumidor é uma área essencial do ordenamento jurídico que…
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Você sabe o que é segurança jurídica? Entenda mais sobre o princípio fundamental que regulamenta e assegura o sistema jurídico.
Você já pensou em um sistema jurídico sem estabilidade e segurança? Isso claramente não seria possível, pois o sistema judicial…
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